Termos e condições de serviço

1. Prestador do serviço

Em cumprimento do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro (comércio eletrónico), informa-se que estes serviços são prestados pela Cargo-Tech Solutions, Lda., com as marcas comerciais NESH by CTS e CTS, com sede na Rua do Sol, n.º 20, 4475-382 Milheirós, Maia, NIF 518716643, adiante designada por CTS.

2. Âmbito dos serviços

A CTS presta serviços de infraestrutura digital:

• registo e renovação de domínios;
• alojamento web e gestão de servidores;
• revenda de licenças Microsoft 365;
• outros serviços periódicos que constem do aviso de pagamento.

A CTS fornece a infraestrutura técnica. Não estão incluídos o suporte informático local, a consultoria de TI nem a configuração de software, equipamentos ou aplicações de terceiros (por exemplo, clientes de e-mail como Microsoft Outlook ou Mozilla Thunderbird, smartphones ou routers).

3. Área de Cliente e suporte

A gestão da conta, dos serviços e dos pagamentos faz-se na Área de Cliente. O suporte técnico, comercial e de faturação é prestado por pedido de suporte na Área de Cliente, que é o canal oficial para efeitos de prazos de resposta. Comunicações por outros meios podem não ser tratadas nesses prazos.

4. Condições financeiras

Os serviços são contratados por subscrição periódica e pagos antes de cada período. Os avisos, prazos, formas de pagamento, a taxa de recuperação de 10% sobre avisos pagos depois da data limite e as consequências da falta de pagamento constam das Regras de faturação, que fazem parte destes termos.

A falta de pagamento até à data limite leva à suspensão do serviço. Se a situação não for regularizada no prazo de tolerância, a CTS pode terminar o serviço, o que implica a eliminação definitiva dos dados alojados nos seus servidores.

5. Titularidade e transferência de domínios

O domínio pertence ao cliente que o registou. A CTS atua como entidade registadora. O cliente pode transferir o domínio para outro prestador a qualquer momento, pedindo o código de autorização (Auth-Code) por pedido de suporte, desde que a conta não tenha valores em dívida.

6. Utilização aceitável e segurança

• Credenciais: o cliente é responsável pela segurança e confidencialidade das credenciais de acesso à Área de Cliente, ao painel de alojamento (cPanel) e às caixas de correio.
• Abuso e SPAM: é proibido usar os servidores da CTS para enviar correio não solicitado (SPAM), phishing ou para qualquer atividade ilegal à luz da lei portuguesa e europeia.
• Suspensão preventiva: se a CTS detetar envio anómalo de e-mail com características de SPAM ou indícios de contas comprometidas, pode suspender de imediato o envio de e-mail das contas afetadas e remover as mensagens em fila, para proteger a reputação do servidor e os restantes clientes, e informa o cliente logo de seguida.

7. Responsabilidade

Nos termos do regime das cláusulas contratuais gerais, a CTS garante a disponibilidade técnica da infraestrutura nos termos do serviço contratado, mas não responde por prejuízos, lucros cessantes ou danos comerciais do cliente resultantes de:

• má configuração local de equipamentos, redes ou software do cliente;
• suspensão ou terminação de serviços por falta de pagamento;
• interrupções causadas por ataques informáticos ou acessos indevidos devidos a falhas de segurança nas credenciais do cliente ou a negligência na gestão das contas de e-mail.

8. Dados pessoais

O tratamento de dados pessoais segue a Política de privacidade.

9. Alterações

A CTS pode alterar estes termos e as regras de faturação. As alterações são publicadas nesta página e comunicadas ao cliente por e-mail com pelo menos 30 dias de antecedência, aplicando-se a partir da renovação seguinte a esse prazo.

10. Lei aplicável e foro

Estes termos regem-se pela lei portuguesa. Para os litígios que não se resolvam por acordo, as partes elegem o foro da Comarca do Porto (Juízo Local Cível da Maia), com renúncia a qualquer outro, salvo quando a lei não o permita.